Lei nº 1.372-2021 – Abertura de Crédito Especial – Superávit
Lei nº 1.373-2021 – Autoriza Cancelamento de Dívida Prescrita
Lei nº 1.374-2021 – Autoriza Cancelamento de Dívida do IPTU
Lei nº 1.375-2021 – Retifica Protocolo de Itenções
Lei nº 1.376-2021 – Conselho Fundeb
Lei nº 1.377-2021 – Abertura de Crédito Especial
Lei nº 1.379-2021 – Cria Logotipo da Administração 2021-2024
Lei nº 1.380-2021 – Abertura de Crédito Especial – Superávit
Lei nº 1.381-2021 – Abertura de Crédito Especial – Superávit
Lei nº 1.382-2021 – Abertura de Crédito Especial – Superávit
Lei nº 1.384-2021 – Institui Programa de Coopeeração e Código sinal vermelho
Lei nº 1.385-2021 – Altera o Artigo 3º da Lei nº 1.367-2020
Lei nº 1.386-2021 – Crédito Suplementar
Lei nº 1.387-2021 – Autoriza Contribuição a ACEPAN
Lei nº 1.388-2021 – Autorização Abertura de Elemento de Despesas
Lei nº 1.389-2021 – Excesso de Arrecadação – Fonte 014
Lei nº 1.390-2021 – Excesso de Arrecadação – Fonte 80
Lei nº 1.392-2021 – Suplementação 5%
