CONSIDERANDO a iminência da ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA – 2022 – 2025) E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 (LOA 2022), a qual estabelece as regras para o planejamento do orçamento do exercício seguinte, sendo, ainda, submetida à aprovação do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO o inciso I, do §1º, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina, como medida de transparência, o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
E, CONSIDERANDO, principalmente, que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;
INFORMAMOS que, excepcionalmente e pelos motivos expostos acima, torna público e CONVOCA a população do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, desde que não faça parte do grupo de risco em relação ao novo Coronavírus, para AUDIÊNCIA PÚBLICA NA FASE DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA – 2022 – 2025) E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 (LOA 2022), (que acontecerá na data de 11/08/2021, às 09:00 hs, no Auditório da Câmara Municipal de Pedro Gomes).
ESCLARECEMOS também, que estaremos recebendo as sugestões e propostas para a AUDIÊNCIA PÚBLICA pelo correio eletrônico, por meio do seguinte e-mail: contabilidade@pedrogomes.ms.gov.br. O objetivo será para ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA – 2022 – 2025) E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 (LOA 2022), assim como buscar a participação popular na confecção da peça orçamentária, de modo a identificar quais são as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.
Após a apresentação, a Prefeitura Municipal responderá às dúvidas, sugestões, considerações e demais manifestações da população sobre o PPA 2022 – 2025 e LOA 2022 pelo e-mail contabilidade@pedrogomes.ms.gov.br ou pelo telefone (67) 3230-2048, entre os dias 04 e 15 de julho de 2021. Também será disponibilizado o material da apresentação para download.
O prazo para a Prefeitura protocolar o Projeto de Lei da LDO 2021 na Câmara Municipal se encerra no dia 30/08/2021.
Pedro gomes/MS, 3 de agosto de 2021.
William Luiz Fontoura
Prefeito Municipal
Pedro Gomes/MS