Lei Complementar nº 084-2024 – Reposição Servidores Ativos e Inativo
Lei Complementar nº 083-2024 – Reposição Salarial Magistério
Lei Complementar nº 082-2024 – Reajuste ACS
Lei nº 081-2023 – Reposição do Servidores Ativos e Inativos
Lei nº 080-2023 – Reajustes aos Agentes Comunitários e Endemias
Lei nº 079-2023 – Parcelamento de Dívidas de Contribuintes
Lei nº 078-2023 – Reajustes aos Agentes Comunitários e Endemias
Lei nº 077-2022 – Contratação por Tempo Determinado
Lei nº 076-2022 – Altera Lei nº 858-2005
Lei nº 075-2022 – Altera Artigo 62 da Lei nº 858-2005
Lei nº 074-2022 – Reposição Salarial Ativos e Inativos
Lei nº 073-2022 – Reposição Salarial Magistério
Lei nº 072-2022 – Dispõe Sobre Parcelamento de Dívida
Lei nº 68-2021 – Parcelamento de Dívidas
Lei nº 69-2011 – Alterações Anexo Único – Lei nº 858-2005
Lei nº 70-2021 – Dispõe Sobre Incidência de ITBI
Lei nº 71-2021 – Reposição Servidores Ativos e Inativos
Lei nº 065-2020 – Reajuste Magistério
Lei nº 066-2020 – Código Sanitário
Lei nº 067-2020 – Altera a Lei Complementar nº 904-2006
Lei nº 061-2019 – Reposição de Vencimentos aos Servidores do Magistério
Lei nº 062-2019 – Regularização Fundiaria Urbana -REURB
Lei nº 063-2019 – Parcelamento da Dívida dos Contribuintes Junto ao Tesouro Municipal
Lei nº 064-2019 – Reposicão de Vencimentos aos Servidores Municipais
Lei nº 054-2018 – Reposição de Vencimentos aos Servidores do Magistério
Lei nº 055-2018 – Parcelamento da Dívida dos Contribuintes junto ao Tesouro Municipal
Lei nº 056-2018 – Reposição de Vencimentos aos Servidores Municipais
Lei nº 057-2018 – Abre ao Orçamento Fiscal da Seguridade Social crédito de 400.000,00
Lei nº 058-2018 – Altera a Tabela 10, anexo II da Lei Compl. 9042006 – Código Tributário
Lei nº 059-2018 – Prorroga o prazo de Vigencia da Lei compl. 055-2018
Lei nº 060-2018 – Institui o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar.
Lei nº 046-2017 – Reposição de Vencimentos do Grupo do Magistério
Lei nº 047-2017 – Altera atribuição do Cargo de Agentes de Fiscalização
Lei nº 048-2017 – Parcelamento da Dívida dos Contribuintes Junto ao Tesouro Municipal
Lei nº 049-2017 – Resposição de Vencimentos aos Servidores Municipais.
Lei nº 050-2017 – Criação de Cargo de Provimento em Comissão
Lei nº 051-2017 – Altera a redação dos Atrs. da Lei Complementar n. 9042006 – Imposto de ISSQN
Lei nº 052-2017 – Dispõe sobre tratamento diferenciado simplificado e favorecido ás Microempresas
Lei nº 053-2017 – Prorrogação do prazo de vigência da Lei n. Complm. 0482017
Lei nº 042-2016 – Cancelar Divida Ativa de IPUT – 2015
Lei nº 043-2016 – Reposição Salárial do Funcionários do Grupo do Magistério
Lei nº 044-2016 – Constituição do Serviço de Inspenção e os Procedimentos de Inspensão Sanitária
Lei nº 045-2016 – Plano Diretor
Lei nº 038-2015 – Reposição de Vencimento dos Funcionários do Grupo do Magistério
Lei nº 039-2015 – Altera a Lei Complementar nº 09-2010
Lei nº 040-2015 – Reposição de Vencimento dos Funcionários Municipais
Lei nº 041-2015 – Parcelamento da Dívida dos Contribuintes Junto ao Tesouro Municipal
Lei nº 032-2014 – Reposição de Venciemto dos Funcionários do Grupo do Magistério
Lei nº 033-2014 – Altera o anexo II da Lei Complementar nº. 858-2005
Lei nº 034-2014 – Dispõe sobre a supressão do Anexo Ùnico da Lei Complementar nº. 033-2014
Lei nº 035-2014 – Reposição de Vencimento dos Funcionários Municipais
Lei nº 036-2014 – Parcelamento da Dívida dos Contribuintes junto ao Tesouro Municipal
Lei nº 037-2014 – Altera a Tabela 13 do anexo II da Lei Municipal 904-2006
Lei nº 026-2013 – Reposição de Vencimento dos Funcionários do Grupo do Magistério
Lei nº 027-2013 – Reposição de Vencimento dos Funcionários Municipais
Lei nº 028-2013 – Parcelamento da Dívida dos Contribuintes Junto ao Tesouro Municipal
Lei nº 029-2013 – Altera a Redação da Lei Complementar nº 011-2011
Lei nº 030-2013 – Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº. 757-2003 e o anexo único da Lei nº. 878-2006
Lei nº 031-2013 – Parcelamento da Dívida dos Contribuintes Junto ao Tesouro Municipal
Lei nº 020-2012 – Critérios para avaliação de desempenho dos Servidores em estágio probatório
Lei nº 021-2012 – Dispõe sobre Pagamento da Dívida dos Contribuintes Junto ao Tesouro Municipal
Lei nº 022-2012 – Reposição de Vencimento dos Servidores do Grupo do Magistério
Lei nº 023-2012 – Reposição de Vencimento dos Servidores Municipais
Lei nº 024-2012 – Cria o órgão de controle Interno
Lei nº 025-2012 – Cria o órgão de controle interno da Câmara Municipal
Lei nº 011-2011 – Altera a redação da Lei nº. 1.006-2008 – (Código Tributário)
Lei nº 012-2011 – Cancela Divida de IPTU dos anos de 2009 e 2010
Lei nº 013-2011 – Autoriza o P.Executivo a extinguir Créditos Tributários inscritos em Divida Ativa
Lei nº 014-2011 – Cancelamento da dívida ativa prescrita do ano de 2005
Lei nº 015-2011 – Pagamento da Dívida dos Contribuintes junto ao Tesouro Municipal
Lei nº 016-2011 – Reposição de Vencimentos aos Servidores Municipais
Lei nº 017-2011 – Cancelar Divida Ativa
Lei nº 018-2011 – Pagamento da Dívida dos Contribuintes Junto ao Tesouro Municipal
Lei nº 019-2011 – Pagamento da Dívida dos Contribuintes Junto ao Tesouro Municipal
Lei n° 005-2010 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Membros do Magistéiro
Lei nº 006-2010 – Altera a Lei n°. 9042006 – Código Tributário
Lei nº 007-2010 – Pagamento da Dívida Ativa dos Contribuintes ao Tesouro Municipal
Lei nº 008-2010 -Altera a Redação do Art. 1º e 2º da Lei Compl. nº. 07-2010
Lei nº 009-2010 – Dispõe sobre a Criação de Normas Gerais as Microempresas de Pequeno Porte
Lei nº 010-2010 – Altera a Lei nº 1.0062008 – Código Tributário
Lei nº 004-2009 – Reajuste Anual dos Servidores Municipais
Lei nº 002-2008 – Comissão de Fiscalização dos Processos Licitátorios do Poder Público Municipal
Lei nº 003-2008 – Divulgar através da Internet os Atos Administrativos
Lei nº 001-2004 – Instituição e Regulamentação Avaliação e Desempenho dos Funcionários