Decreto nº 01-2024- Suplementação
Decreto nº 02-2024 – Nomeia Pregoeiros e Equipe de Apoio
Decreto nº 03-2024 – Suplementação
Decreto nº 04-2024 – Nomeia Conselheiros Tutelares
Decreto nº 05-2024 – Regulamenta Lei de Licitações nº 14.133-2021
Decreto nº 07-2024 – Alters Lei nº 1.453-2023 – LDO 2024
Decreto nº 08-2024 – Ponto Facultativo
Decreto nº 09-2024 – Regulamenta Atividades de Baixo Risco
Decreto nº 10-2024 – Programação Orçamentária Financeira
Decreto nº 11-2024 – Suplementação
Decreto nº 12-2024 – Suplementação
Decreto nº 13-2024 – Suplementação
Decreto nº 14-2024 – Lançamento IPTU 2024
Decreto nº 15-2024 – Suplementação
Decreto nº 16-2024 – Suplementação
Decreto nº 17-2024 – Valores Plantões Médicos
Decreto nº 18-2024 – Comissão de Licitação
Decreto nº 19-2024 – Suplementação
Decreto nº 20-2024 – Suplementação
Decreto nº 21-2024 – Cria Comissão Credenciamento Prestadores Serviços Saúde