MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993
CAP. II - Da Licitação
SEÇÃO I - DAS MODALIDADES, LIMITES e DISPENSA

Art. 22
§ 3° Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo e 3 (três), pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Art. 23
As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
*I — para obras e serviços de engenharia:
a) convite — até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
b) tomada de preços — até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) concorrência — acima de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II — para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite — até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) tomada de preços — até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
c) concorrência — acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
* (alterado pela Lei n° 9.648 de 27.05.98)

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