MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993
CAP. II - Da Licitação
SEÇÃO I - DAS MODALIDADES, LIMITES e DISPENSA

 

§ 2° Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Art. 23
As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
*I — para obras e serviços de engenharia:
a) convite — até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
b) tomada de preços — até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) concorrência — acima de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II — para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite — até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) tomada de preços — até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
c) concorrência — acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
*(alterado pela Lei n° 9.648 de 27.05.98)

*§ 5° É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de
seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquele do executor da obra ou serviço. *(Redação dada pela Lei n° 8.883/94)

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