MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993
CAP. II - Da Licitação
SEÇÃO I - DAS MODALIDADES, LIMITES e DISPENSA

 

Art. 22
§ 1° Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto

Art. 23
As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
*I — para obras e serviços de engenharia:
a) convite — até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
b) tomada de preços — até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) concorrência — acima de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II — para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite — até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) tomada de preços — até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
c) concorrência — acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

*(alterado pela Lei n° 9.648 de 27.05.98)

§ 3° A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. *(Redação dada pela Lei n° 8.883/94)

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