LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar nº 001

Lei Complementar nº 002-2008

Lei Complementar nº 003-2008

Lei Complementar nº 004

Lei Complementar nº 005

Lei Complementar nº 006

Lei Complementar nº 007

Lei Complementar nº 008

Lei Complementar nº 009 – micro empresas de pequeno porte

Lei Complementar nº 010

Lei Complementar nº 011

Lei Complementar nº 012

Lei Complementar nº 013

Lei Complementar nº 014

Lei Complementar nº 015

Lei Complementar nº 016

Lei Complementar nº 017

Lei Complementar nº 018

Lei Complementar nº 019

Lei Complementar nº 020

Lei Complementar nº 021

Lei Complementar nº 022

Lei Complementar nº 023

Lei Complementar nº 024

Lei Complementar nº 025

Lei Complementar nº 026 

Lei Complementar nº 027

Lei Complementar nº 027 – Reposição Salario

Lei Complementar nº 028

Lei Complementar nº 028 – Parcelamento Divida

Lei Complementar nº 029

Lei Complementar nº 029-2013

Lei Complementar nº 030

Lei Complementar nº 030-2013

Lei Complementar nº 031

Lei Complementar nº 031-2013

Lei Complementar nº 032

Lei Complementar nº 032-2014

Lei Complementar nº 033-2014

Lei Complementar nº 034-2014

Lei Complementar nº 035-2014

Lei Complementar nº 036-2014

Lei Complementar nº 037-2014

Lei Complementar nº 038-2015

Lei Complementar nº 039-2015

Lei Complementar nº 040-2015

Lei Complementar nº 041-2015

Lei Complementar nº 042-2016

Lei Complementar nº 043-2016

Lei Complementar nº 044-2016

Lei Complementar nº 858-2005 – Plano Cargos Salários