Jurídico

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 Procurador Jurídico - Dr. Jânio de Carvalho
 Assessoria Jurídica - Dra. Josemeire Melo
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 Telefone: 67 3230-1109/1119

 DAS ATRIBUIÇÕES
A Procuradoria Jurídica do Município de Pedro Gomes tem por atribuição dar suporte ao Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica, com ênfase na área administrativa, com a elaboração de pareceres, como também no patrocínio e a defesa em questões judiciais.
 
DAS COMPETÊNCIAS
A Procuradoria Jurídica é órgão que está diretamente subordinado ao Prefeito do Município, e tem as seguintes competências:
- Elaboração, análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei, contratos administrativos, termos de convênios, e outros atos normativos da área do Direito Administrativo;
- Representação do Município no foro judicial;
- Representação do Município no foro extrajudicial;
- Concentração, articulação, coordenação e execução das atividades judiciais de interesse do Município;
- Apresentação dos Executivos Fiscais visando a cobrança judicial da Dívida Ativa;
- Assessoria jurídica da administração direta e indireta;
- Análise e elaboração de pareceres jurídicos dos Processos de Licitação;
- Realização de outras atividades mais que estejam dentro do âmbito de sua competência.

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